O Ministério Público recebeu denúncias de ocorrência...

#Questão 627089 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, FCC, 2010, DPE/RS, Analista

O Ministério Público recebeu denúncias de ocorrência de gestação em mulheres sob uso de uma determinada marca e lote de pílula anticoncepcional. Foi procedida uma ação de fiscalização e retirada de amostras do referido medicamento no distribuidor de medicamentos. Quatro invólucros invioláveis e autenticados, contendo o referido medicamento, foram elaborados, sendo que,

A) nenhum deles deveria ficar em poder da autoridade fiscalizadora pois ela não realizará as análises.

B) um deles deveria ser remetido ao fabricante, junto com a terceira via do auto de infração, para defesa.

C) dois deles deveria ser enviado, no prazo máximo de 30 dias, ao laboratório oficial, com a segunda via do auto de apreensão para a análise fiscal e contraprova.

D) um deles deveria ficar em poder do detentor do produto, com a primeira via do respectivo auto de infração para efeito de recursos.

E) o laboratório oficial terá o prazo de 90 dias, contados da data do recebimento da amostra, para efetuar a análise e os exames no amostra recebida.

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