Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COMPERVE

Quanto aos prazos de licença dispostos na LOMP, é correto afirmar:

Quanto à legislação ambiental brasileira, pode-se afirmar:

I. A Resolução no 28/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre a classificação dos corpos de água doce e diretrizes ambientais para seu enquadramento.

II. A Resolução no 274/00 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre balneabilidade.

III. A Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece as condições e padrões de lançamento de resíduos sólidos nos cursos de água e dá outras providências.

IV. As águas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em 9 classes de qualidade, de acordo com a Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

V. A Portaria no 518/04 do Ministério da Saúde considera que é dever e obrigação das Secretarias Municipais de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água bruta em sua área de competência.

Está(ão) correta(s) apenas:

Dentre as competências dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público, estabelecidas no art. 40 da Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), enquadram-se todos os níveis de atuação abaixo, EXCETO:

O concurso público, realizado para ingresso na carreira do Ministério Público, possui determinados aspectos que devem ser observados com clareza, e, dentre eles, tem-se o da inscrição definitiva do candidato. Como requisito para essa inscrição definitiva, pode-se considerar:

I. Não ter filiação partidária.

II. Comprovar quitação ou isenção do serviço militar.

III. Ser brasileiro.

IV. Gozar de higidez física e mental.

V. Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais.

Estão corretas apenas:

Nas formas de provimento derivado dos membros do Ministério Público, no concernente às remoções e promoções, é correto afirmar