Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COMPERVE

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#Questão 808522 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Ministério Público do Estado da Paraíba - MPE PB, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

Os estagiários, como auxiliares dos membros do Ministério Público, constituem-se ferramenta importante de apoio à estrutura de execução dos trabalhos desenvolvidos nas Promotorias e Procuradorias. Relativamente a essa categoria, é correto afirmar:

A) Os estagiários poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a juízo do Corregedor-Geral do Ministério Público.

B) A designação de estagiários, com o número fixado pelo Conselho Superior, será precedida de convocação por edital, pelo prazo de 8 (oito) dias, e de prova de seleção.

C) O exercício da atividade de estagiário, bem como a avaliação de seu aproveitamento será regulamentado pela Conselho Superior do Ministério Público.

D) O estagiário tem por atribuição estar presente às sessões do Júri, ao lado dos Promotores de Justiça, auxiliandoos no que for necessário.

E) O estagiário deverá servir, obrigatoriamente, no órgão do Ministério Público correspondente à sede da escola que freqüentar.

#Questão 523535 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ordem dos Advogados do Brasil - Federal, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

Dentre as opções seguintes, indique a que não representa, atualmente, direito do advogado previsto na Lei n.º 8.906/94:

A) Dentre as opções seguintes, indique a que não representa, atualmente, direito do advogado previsto na Lei n.º 8.906/94:

B) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados

C) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada

D) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe for feita

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