Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COMPERVE

Métodos alternativos são aqueles utilizados com o objetivo de substituir, reduzir ou refinar experimentos com animais, na pesquisa e no ensino. Nesse sentido, são exemplos para os quais já existem métodos alternativos validados no Brasil, reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA):

Segundo a Resolução Normativa 15, de 16 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Experimentação Animal, as instalações, as condições de alojamento e o ambiente em que se encontram os animais são elementos essenciais para limitar as variações fisiológicas e promover a segurança das pessoas envolvidas. Essa resolução prevê ainda que as instalações básicas de um biotério de roedores devem ter as seguintes características:

A Portaria Interministerial n. 1.677/2015 determina que, ao ocorrer perda ou extravio de processo, digital ou não, a autoridade competente do órgão ou entidade deverá ser comunicada, cabendo a ela promover as medidas cabíveis para apuração dos fatos e resgate das informações e dos documentos perdidos ou extraviados. Reunidos os documentos obtidos durante a operação de busca, será feita a autuação e atribuído ao processo formado um novo número (NUP), mantendo-se o número (NUP) anterior como referência. Em seguida, será lavrado o Termo de

Em artigo de avaliação da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), Narvai (2011) afirma que “a linha de ação com maior visibilidade da PNSB é a relacionada com a ampliação da atenção secundária, historicamente residual nas políticas públicas do setor. Refiro-me aos CEO – Centros de Especialidades Odontológicas que a partir de 2004 começaram a ser instalados em todos os estados brasileiros”. O autor pondera, contudo, que não se deve reduzir a PNSB a essa rede, sendo necessária sua articulação com outros componentes dos serviços de saúde. O pressuposto sobre o qual se baseia a estratégia dos CEO é a

Os projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil deverão contemplar várias etapas segundo a RESOLUÇÃO Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002. Nesse sentido, o processo que visa submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-lo de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto é definido por