Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

O regime jurídico aplicável à CODESAIMA é o da legislação que rege as:

À luz da Resolução nº. 001/2017, do Conselho de Administração, assinale a opção correta.

A NBR ISO 9001:2015 fixa os requisitos que devem ser adotados pela empresa para adoção de um sistema de gestão da qualidade, visto que esta é uma decisão estratégica para uma organização que pode ajudar a melhorar seu desempenho global e a prover uma base sólida para iniciativas de desenvolvimento sustentável. De acordo com a norma, os princípios de Gestão da Qualidade são:

I. foco na organização;

II. liderança;

III. engajamento das pessoas;

IV. desempenho eficaz;

V. gestão de riscos e oportunidades;

VI. tomada de decisão baseada em evidência;

VII. gestão de relacionamento.

São princípios da Gestão da Qualidade o que se afirma em:

Sociedade empresária impetra mandado de segurança em face de ato do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que nega o arquivamento de alteração contratual. O ato aponta a inviabilidade do nome empresarial, diante de similitude para com outro já existente, de diversa sociedade. Em relação ao lema, analise as assertivas abaixo e, depois, marque a opção correta:

I - Em relação ao mandado de segurança impetrado, a competência é da Justiça Estadual, já que o ato foi praticado por autoridade estadual;

II- lndependentemente de tema processual, o controle de similitude de nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial;

 III- A colidência de nome empresarial é matéria do interesse exclusivo de seus titulares, e a análise do tema, sem provocação do interessado, não cabe nem à Junta Comercial e nem ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial;

IV — Às Juntas Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimento e formas societárias, enquanto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, entre outras tarefas, cabe a análise de pedido de registro e eventual colidência de marcas.

NÃO é objetivo dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que constituem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação