Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral.

Analise as assertivas abaixo e responda:

I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender que a conduta investigada é atípica ou que inexistem indícios mínimos de autoria.

II) Todo vício verificado no inquérito policial contamina, consequentemente, o respectivo processo criminal, pois o antecede.

III) A Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público explicita que estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, os organismos policiais relacionados na art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.

IV) O inquérito policial somente é concluído com o relatório da autoridade policial, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia enquanto as investigações ainda estiverem em curso.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como à liberdade e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de

Analise as seguintes afirmativas sobre os preceitos éticos da função do médico auditor definidos na resolução CFM Nº 1.614 2001 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O médico, na função de auditor, pode solicitar por escrito, ao médico assistente, os esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

( ) O médico, na função de auditor, só poderá acompanhar procedimentos realizados no paciente com autorização deste, ou do seu representante legal e / ou do seu médico assistente.

( ) O médico, na função de auditor, identificando indícios de irregularidade no atendimento do paciente, deverá anotar as suas observações, conclusões e recomendações no prontuário do paciente.

Assinale a sequência CORRETA.

Considere que um paciente foi submetido à reconstrução dos ligamentos cruzados e um fisioterapeuta realizou os atendimentos, no hospital, desse paciente. Esse fisioterapeuta registrou suas atividades assistenciais no prontuário do paciente. Considere as afirmativas a seguir.

I. O registro em prontuário fisioterapêutico deve ser redigido de forma legível e clara com terminologia própria da profissão.

II. Quando a instituição adotar o prontuário eletrônico, o fisioterapeuta, imediatamente após seu registro, deverá consignar seu nome completo e seu número de registro no CREFITO.

III. A guarda do prontuário do paciente é de responsabilidade da instituição onde a assistência fisioterapêutica foi prestada e deve ser de, no mínimo, três anos a contar do último registro.

IV. O fisioterapeuta é obrigado a manter sigilo de todas as informações contidas no prontuário do paciente.

De acordo com a Resolução Nº 414/2012 do COFFITO, estão corretas as afirmativas: