Questões sobre Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

Analise a veracidade das seguintes frases:

I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.

II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.

III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.

Assinale a(s) frase(s) correta(s):

Nos termos da Lei nº 8.429/92, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar, no trato dos assuntos que lhe são afetos, pela estrita observância dos princípios de

A Lei nº8.429/92 pune os atos de improbidade praticados

I) somente por agentes políticos.

 II) por qualquer agente público, servidor ou não.

III) somente no último semestre de cada mandato eletivo.

Das proposições acima, está(ão) correta(s)

Sobre as licenças previstas na Lei nº6.677/94, a que o Servidor Público do Estado da Bahia tem direito, é correto afirmar que

I. a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida no caso de enfermidade dos enteados do servidor.

II. a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.

III. não será concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular.

 IV. o servidor não poderá se licenciar do serviço para concorrer a mandato eletivo.

 V. será concedida licença de 05 ( cinco ) dias ao servidor público, para doação de sangue.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que