Questões sobre Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA

NÃO constitui princípio do serviço público:

Acerca da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

A iniciativa de instaurar e presidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, para lhe aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 11/96, é atribuição do

Observe as proposições a seguir sobre o Ministério Público:

I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II) É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

IV) O Chefe do Ministério Público Estadual é o Procurador-Geral de Justiça.

V) Cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.

Sobre as proposições acima, é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmativas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

I) Para a responsabilização do agente por qualquer ato de improbidade é necessária a comprovação do dolo.

II) Não há previsão de crime na Lei de Improbidade.

III) A prescrição do ato de improbidade ocorre em cinco anos, contados a partir da data da prática da conduta ímproba.

IV) Somente é considerado sujeito ativo do ato de improbidade o agente público. Das proposições acima, estão corretas