Considere as seguintes afirmativas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:
I) Para a responsabilização do agente por qualquer ato de improbidade é necessária a comprovação do dolo.
II) Não há previsão de crime na Lei de Improbidade.
III) A prescrição do ato de improbidade ocorre em cinco anos, contados a partir da data da prática da conduta ímproba.
IV) Somente é considerado sujeito ativo do ato de improbidade o agente público. Das proposições acima, estão corretas
I e II.
I e IV.
II e III.
III e IV.
Nenhuma das alternativas anteriores.
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