Questões sobre Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

fornecer vestuário adequado, independentemente se a entidade for unidade pública, filantrópica ou privada.

respeitar a ética e manter sigilo na ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas, não comunicando a família nem a autoridade da área da saúde e dos direitos do idoso.

comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável para as providências cabíveis, da situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

manter arquivo de anotações tomando o cuidado para que estas não possibilitem a identificação da pessoa idosa, preservando o sigilo das informações de identificação e a individualização do atendimento.

na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos, em qualquer instância.

cessará com a morte do beneficiado, mesmo quando da existência de companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

nos processos judiciais dependerá de o interessado na obtenção comprovar sua idade e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas.

nos processos judiciais é automática, não necessitando comprovação da idade da pessoa idosa e nem de expedir requerimento do benefício à autoridade judiciária competente.

se estende apenas para os processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos.

nos casos em que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

como medida excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa e pode ser revogável, dependendo da situação apresentada.

mediante consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mesmo para os casos em que tenham sido destituídos do poder familiar.

sem o consentimento dos pais que sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

com o consentimento do adolescente, em se tratando de adotando maior de dezesseis anos de idade.

se ocupa da promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, muito embora o processo de recuperação seja de responsabilidade das entidades patronais e sindicais.

se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação, no entanto, o processo de reabilitação não se circunscreve nesse conceito, pois está vinculado aos direitos previdenciários.

objetiva à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, porém sem a intermediação da vigilância sanitária, pois está relacionado à saúde pública, de forma geral, organizada por um sistema de informação nacional.

visa atos preventivos e curativos, individuais destinados aos trabalhadores, exigidos a partir da análise sistemática e biológica de cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Centralização da gestão entre as três esferas de governo.

Comando único da gestão do sistema de saúde por meio das agências reguladoras.

Focalização do Estado no atendimento das demandas sociais básicas, conforme interesse definido pelas agências reguladoras.

Financiamento da esfera federal a partir da capacidade de endividamento do município e estado.

Hierarquização dos serviços, conforme a complexidade da atenção à saúde, sob comando único.