Questões sobre Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Constitui-se atribuição do assistente social a realização de intervenção profissional com o objetivo de tratar as causas e sintomas dos transtornos psíquicos dos usuários por ele atendidos.

A opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional deve ser emitida em um único documento, de forma generalizada e sem necessidade de especificar os instrumentos utilizados.

Nos casos de demissão por justa causa, o assistente social é obrigado a incinerar o seu material técnico sigiloso para preservar as informações confidencias dos usuários por ele atendidos, bem como resguardar sua imagem profissional.

Ao emitir laudos, pareceres, perícias sobre matéria de serviço social, o assistente social deve atuar com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei n.º 8.662/1993.

Quando intimado a depor como testemunha diante de autoridade competente, o assistente social deve revelar apenas as informações sobre a rede primária do usuário fornecida durante o atendimento.

Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional;

O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional;

É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional;

Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário;

A quebra de sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo fato delituoso, deixar de trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

Armas, munição e explosivos;

Bebidas alcoólicas;

Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;

Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

Bilhetes lotéricos e equivalentes, como bingo e baralho.

Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1.994.

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

Estagnação da opinião pública no sentido da participação restrita de segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.

Em 1990 houve a primeira redação da LOAS;

A LOAS foi aprovada em dezembro de 1993;

A IV Conferência nominada LOAS-10, foi assim nominada em comemoração aos 10 artigos da LOAS, que foram discutidos nesse evento;

A LOAS é um Lei Federal de número 8.742;

A LOAS preconiza que a gestão da política e a organização das ações devem ser articuladas em sistema descentralizado e participativo, organizado nos três níveis de gestão governamental.