nas ações coletivas de um modo geral.

nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.

em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.

para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O prenome é, em regra, definitivo, admitindo, no entanto, a lei, sua substituição por apelidos públicos notórios.

A correção no Registro Público, em casos de evidente erro gráfico, será efetivada pelo oficial, que oficiará ao MP, dando-lhe ciência do ato.

O sobrenome, em razão do princípio de ordem pública, da estabilidade do nome, só deve ser alterado em casos excepcionais, ouvido o MP.

Cassada a licença ou autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ainda assim ela subsistirá até que se conclua a liquidação.

Às vezes, o MP intervém em processos de abuso da personalidade, constatado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

compor os seus órgãos de administração.

organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e de execução.

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira, bem como os de disponibilidade de seus membros.

extinguir, criar e prover os cargos iniciais dos serviços auxiliares e editar atos que importem em movimentação, progressão e demais formas de provimento derivado.

O compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais poderá ser tomado pelo parquet, ou pelos demais órgãos públicos legitimados para a propositura da ação.

A propositura da ação pelas associações tem como um de seus pré-requisitos estar incluída entre as finalidades da entidade interessada a proteção aos fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão propor ação cautelar com vistas a afastar o risco de dano iminente, mas não a ação principal, a cargo do Ministério Público, das autarquias e das fundações.

O arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, mediante devida fundamentação, independe de reexame pelo Conselho Superior, salvo requerimento das associações legitimadas.

o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo e o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional.

o Procurador de Justiça mais antigo na instância, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico e o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional.

o Procurador de Justiça mais antigo na instância, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional e o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico.

o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico e o Procurador Geral de Justiça Adjunto Administrativo

A destituição foi decidida em sessão pública.

A defesa do Corregedor Geral de Justiça foi necessariamente feita por defensor por ele nomeado.

A representação para a destituição foi formulada pelo Procurador-Geral de Justiça, já que se trata de ato de sua competência privativa.

O cargo vago será assumido pelo Subcorregedor-Geral mais antigo na instância, o qual complementará o mandato.