do regime democrático.

do Poder Executivo.

da ordem jurídica.

dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Procurador-Geral de Justiça, como seu presidente.

Corregedor-Geral do Ministério Público.

Dois Promotores de Justiça designados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Nove Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes da carreira, para mandato de um ano.

oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação.

fiscalizar e inspecionar as fundações privadas e as instituídas pelo poder público, adotando as medidas cabíveis.

integrar comissão de processo disciplinar administrativo instaurado contra membro do Ministério Público.

exercer, por designação do Procurador-Geral de Justiça, a direção de órgãos auxiliares e de apoio administrativo.

participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiaram, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou ao adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis.

interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou a adoção de outras medidas cabíveis.

impetrar habeas corpus e mandado de segurança, requerer correição parcial e propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira e presidir a respectiva comissão.

integrar como membro nato e presidir os órgãos colegiados do Ministério Público.

julgar recurso contra decisão condenatória em processo disciplinar administrativo.