AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLE...

Questão Q543118

0000 Banca não informada

Prova: Concurso - - do ano

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, EXCETO:

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira e presidir a respectiva comissão.

integrar como membro nato e presidir os órgãos colegiados do Ministério Público.

julgar recurso contra decisão condenatória em processo disciplinar administrativo.

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