AS QUESTÕES DE NÚMEROS 52 A 54 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEME...

#Questão 543120 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE MG, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 52 A 54 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, de 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES. Compete aos Procuradores de Justiça, no âmbito de suas atribuições, EXCETO:

participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiaram, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou ao adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis.

interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou a adoção de outras medidas cabíveis.

impetrar habeas corpus e mandado de segurança, requerer correição parcial e propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

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