Questões sobre Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

O trabalho em equipe multiprofissional e a crescente inserção do assistente social nesses espaços sócio-ocupacionais foi regulamentado em âmbito nacional, para orientar a prática profissional do assistente social, na sua atuação em equipes multiprofissionais. O Conselho Federal orienta, pela Resolução nº 557/2009, a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. Relacione o enunciado da questão aos itens abaixo.

I. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social.

II. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.

III. O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação de forma sigilosa, não assinando e identificando sua inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

A Resolução nº 556/2009, do CFESS, dispõe sobre o não reconhecimento da atuação dos assistentes sociais em relação a inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia dos Depoimentos Sem Dano. Com base nessa definição, considere as afirmações abaixo.

I .A atuação de assistentes sociais em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes como vítimas e/ou testemunhas em processo judicial sob a procedimentalidade do “Projeto Depoimento Sem Dano” não é reconhecida como atribuição e nem competência de assistentes sociais.

II. Fica vedado vincular ou associar ao exercício de Serviço Social e/ou ao título de assistente social a participação em metodologia de inquirição especial sob a procedimentalidade do Projeto de Depoimento Sem Dano, uma vez que não é de sua competência e atribuição profissional, em conformidade com os artigos 4º e 5º da Lei 8.662/93.

III. O não cumprimento dos termos da presente Resolução implicará, conforme o caso, a apuração das responsabilidades disciplinares e/ou éticas do assistente social, nos termos do Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº273/93 de 13 de março de 1993.

Quais estão corretas?

Com base na Resolução n.º 493/2006 do Conselho Federal de Serviço Social, que institui condições e parâmetros normativos para o exercício profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes.

O local destinado ao assistente social para atendimento ao usuário do serviço deve ter ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e realizados com portas fechadas, assim como espaço para colocação de arquivos para guarda de material técnico de caráter sigiloso.

Sobre as ações governamentais na área de Promoção e Assistência Social, na Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

A respeito da Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94 e Decreto n. 1.948/96), assinale a opção incorreta.