Questões sobre Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Conforme a Portaria no 1.565/1994, a qual define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que a organização do sistema deve garantir

O uso de medicamentos injetáveis é muito comum e efetivo para diversos tipos de tratamentos, pois podem ser administrados pelas vias intramuscular, intravenosa, subcutânea, entre outras. Os testes de esterilidade são realizados tanto nas indústrias quanto em algumas farmácias magistrais especializadas em produção de injetáveis para garantir o controle de qualidade físico-química e microbiológica dos referidos testes. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que apresenta o motivo correto pelo qual esses medicamentos devem ser avaliados para a segurança do usuário.

De acordo com a Portaria 344/1998 da ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmações:

I. Quando houver apreensão policial, de plantas, substâncias e/ou medicamentos, de uso proscrito no Brasil - Lista - “E” (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e lista “F” (substâncias proscritas), a guarda delas será de responsabilidade da Autoridade Policial competente, que promoverá a incineração, devendo apenas comunicar a Autoridade Judiciária.

II. A Autoridade Policial, em conjunto com a Autoridade Sanitária, providenciará a incineração da quantidade restante, mediante autorização expressa do judicial. As Autoridades Sanitárias e Policiais lavrarão o termo e auto de incineração, remetendo uma via à autoridade judicial para instrução do processo.

III. Quando houver apreensão policial de substâncias das listas constantes deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, dentro do prazo de validade, a sua guarda ficará sob a responsabilidade da Autoridade Policial competente.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Portaria 344/1998 da ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmações:

I. O transporte de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações ou dos medicamentos que as contenham ficará sob a responsabilidade solidária das empresas remetente e transportadora, para todos os efeitos legais.

II. É vedado o transporte de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, por pessoa física, quando de sua chegada ou saída no país, em viagem internacional, sem a devida cópia da prescrição médica.

III. São vedadas a compra e a venda no mercado interno e externo de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os seus respectivos medicamentos, por sistemas de reembolso, por qualquer meio de comunicação, Ministério da Saúde - MS Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incluindo as vias postal e eletrônica.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Portaria 344/1998 da ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, o estoque de substâncias e medicamentos de que trata esse Regulamento Técnico não poderá ser superior às quantidades previstas para atender as necessidades de consumo de um período de tempo de: