Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos. No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade reparar danos causados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, excetuados os relativos à defesa do consumidor, que devem ser reparados pelo Fundo de Defesa do Consumidor (FDC) gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP. Caso a DP do estado de Pernambuco obtenha julgamento favorável em demanda contra o município de Recife, o valor referente à condenação em honorários advocatícios deverá ser revertido àquela instituição.

De acordo com a Resolução CNJ no 90/2009, os tribunais devem constituir quadro de pessoal permanente de profissionais da área de TIC. Desta forma, um Analista da área de TI que atua no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, em observância a esta e às Resoluções CNJ no 99/2009 e 182/2013 sabe que

A Instrução Normativa n.º 4/2014 do MPOG é a consolidação da revisão de um conjunto de boas práticas para a contratação de soluções de tecnologia da informação (TI) pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do Poder Executivo Federal. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Na definição dos critérios de julgamento das propostas, recomenda-se que sejam indicadas entidades certificadoras.

De acordo com a norma ISO 20000, que regulamenta o padrão para gerenciamento de serviços de TI, julgue os itens que se seguem. Os incidentes de segurança devem ser gerenciados por meio de atividades relacionadas a processos de monitoração de segurança.