Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Considerando as resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que tratam da comercialização de energia elétrica, julgue os itens a seguir, a respeito de estrutura tarifária cujo objetivo é o faturamento de energia elétrica utilizada no Brasil. Para efeito de faturamento, é facultativa a verificação do fator de potência, por meio de medição apropriada, nas instalações das unidades consumidoras classificadas como do grupo B.

Acerca de dimensionamento de cabos elétricos para instalações elétricas em baixa tensão, conforme a norma ABNT NBR 15920/2011, julgue os itens a seguir. De acordo com a norma ABNT NBR 15920/2011, o aumento das seções dos condutores contribui para a elevação da emissão de CO₂ na atmosfera.

“A RDC nº 16, de 28 de março de 2013, aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso in vitro e dá outras providências.” Para o Registro Histórico do Produto, segundo esta resolução, cada fabricante deverá manter registros históricos dos produtos fabricados, estabelecer e manter procedimentos para assegurar que os registros históricos dos produtos sejam mantidos para cada lote ou série, para demonstrar que os produtos foram fabricados de acordo com o registro mestre do produto e com os requisitos deste Regulamento Técnico. O registro histórico do produto deverá incluir, ou fazer referência, às seguintes informações, EXCETO:

Com relação à política de humanização, a preocupação do Ministério da Educação ao propor a Reforma Curricular da Medicina – Brasil, Ministério da Educação (Portaria nº 126/1999), com novas diretrizes curriculares, que tiveram repercussões em todas as profissões ligadas à saúde, com relação ao perfil do profissional formando, assinale a alternativa INCORRETA.

Através da Resolução nº 11/2001, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o Serviço de Mediação Familiar, promovendo a participação efetiva de profissionais, entre os quais psicólogos, interessados em cooperar em sua implantação e execução. Nesse contexto, são tarefas do mediador:

I - estabelecer sua credibilidade como terceira pessoa imparcial e explicar o processo e as etapas da mediação;

II - acompanhar os pais na busca de um entendimento satisfatório a ambos, visando aos interesses comuns e de seus filhos;

III - encorajar a manutenção de contato entre pais e filhos e equilibrar o poder entre os cônjuges, favorecendo a troca de informações;

IV - buscar as causas dos problemas dos desentendimentos conjugais a fim de provocar mudanças mais profundas nos indivíduos;

V - redigir ao final dos encontros as decisões tomadas durante a mediação, em linguagem simples, clara, coerente e adequada.

Está correto somente o que se afirma em: