Através da Resolução nº 11/2001, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o Serviço de Mediação Familiar, promovendo a participação efetiva de profissionais, entre os quais psicólogos, interessados em cooperar em sua implantação e execução. Nesse contexto, são tarefas do mediador:

I - estabelecer sua credibilidade como terceira pessoa imparcial e explicar o processo e as etapas da mediação;

II - acompanhar os pais na busca de um entendimento satisfatório a ambos, visando aos interesses comuns e de seus filhos;

III - encorajar a manutenção de contato entre pais e filhos e equilibrar o poder entre os cônjuges, favorecendo a troca de informações;

IV - buscar as causas dos problemas dos desentendimentos conjugais a fim de provoc... Ver mais

Assinale a alternativa correta:

I. O Presidente do Tribunal de Justiça pode delegar atos de sua competência ao Vice- Presidente, nas hipóteses legais ou de acordo com o Regimento Interno do Tribunal.

II. Nos cento e vinte dias anteriores ao encerramento do período de prova do juiz vitaliciando, o Corregedor Geral da Justiça emitirá parecer minucioso, opinando pela aquisição ou não da vitaliciedade, e o submeterá, imediatamente, à decisão do Tribunal Pleno. No caso de não vitaliciamento será assegurado o direito de ampla defesa ao prejudicado.

III. Os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela fazenda estadual ou municipal, são levados à chancela do Conselho da Magistratura. Uma vez aprovados, sofrer... Ver mais

Assinale a alternativa correta:

I. O juiz substituto não vitalício terá função itinerante.

II. O juiz de direito com competência em registros públicos decidirá quaisquer dúvidas levantadas sobre o registro, averbação e retificação. Também resolverá as consultas feitas por tabeliães e oficiais dos registros públicos quando se referir ao cumprimento de sentença prolatada por juiz de direito de outra competência.

III. Na inspeção dos cartórios judiciais, cabe ao juiz de direito, entre outras atribuições, impedir que se descuidem a guarda, conservação e boa ordem que devem manter os servidores ou auxiliares da justiça com relação aos autos, livros e papéis a seu cargo.

IV. A disciplina ... Ver mais

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I.  O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas.

II.  A comarca constituir-se-á de um só município, recebendo a denominação deste.

III.  A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.

IV.  Para a criação, alteração, extinção ou classificação das comarcas, levam-se em conta os dados referentes à extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, receita tributária e movimento forense.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que corresponde ao(s) requisito(s) indispensável (eis) para a instalação de comarca:

I - Possuir Tribunal do Júri.

II - Fórum convenientemente mobiliado.

III - Cadeia dotada de condições de higiene e segurança.

IV - Possuir Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

A disciplina judiciária, com a finalidade de zelar pela exata observância das leis e regulamentos que interessem à administração da Justiça, será exercida:

I.  Pelo Conselho da Magistratura.

II.  Pela Corregedoria Geral da Justiça.

III.  Pelos Diretores do Foro.

IV. Pelos Juízes.

A respeito da composição do Tribunal de Justiça, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I.  Compõe-se, atualmente, de 40 (quarenta) desembargadores.

II.  Um quinto dos lugares é composto por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

III.  A escolha para a nomeação de um dos membros do Ministério Público ou de advogados, após ter sido formada a lista tríplice, é de competência do Governador do Estado.

IV.  Compõe-se, atualmente, de 27 (vinte e sete) desembargadores.

Dentre os indicados abaixo, aponte aquele(s) que é(são) órgão(s) de julgamento do Tribunal de Justiça:

I - O Tribunal Pleno.

II - Os Grupos de Câmaras

III - As Câmaras Civis Isoladas.

IV - As Câmaras Criminais Isoladas.

A respeito das garantias e direitos assegurados aos servidores da Justiça, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

II.  O período de licença remunerada conta-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.

III.  O período de licença remunerada não é contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.

IV. Na remoção, o período de trânsito não é considerado como de efetivo exercício.

Assinale a alternativa correta: