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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

#Questão 556200 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -- EBSERH, AOCP, 2015, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH , Cirurgião Dentista (Cirurgia e Traumatologia Buco

Assinale a alternativa correta.

A) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) terá sede e foro em Brasília, podendo manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

B) A EBSERH terá seu capital social composto pela União, Estados, Municípios e, excepcionalmente, pelas Santas Casas de Misericórdia.

C) A EBSERH poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com capital privado ou de organizações não governamentais e vinculado a outros ministérios.

D) A EBSERH não poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

E) As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde e na iniciativa privada, sem a necessidade de reembolso pelos planos privados de assistência à saúde.

#Questão 556201 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares do Estado de Minas Gerais - EBSERH MG, AOCP, 2015, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH , Cirurgião Dentista (Cirurgia e Traumatologia Buco

Assinale a alternativa correta.

A) É competência da EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS, e prestar apoio a toda rede particular de hospitais.

B) A Administração Pública está dispensada de realizar licitações para contratar a EBSERH, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

C) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, por uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo, podendo participar destes órgãos pessoas declaradas falidas, pois a EBSERH não tem fins lucrativos.

D) O Conselho Fiscal da EBSERH será composto por três membros efetivos, nomeados pelo Ministério da Educação, sem direito à remuneração, pois a EBSERH é uma empresa sem fins lucrativos.

E) Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá ao Ministério da Educação a sua destinação, observando a parcela de cinco por cento para a constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social.

#Questão 556202 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -- EBSERH, AOCP, 2015, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH , Cirurgião Dentista (Cirurgia e Traumatologia Buco

Assinale a alternativa correta.

A) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação às instituições públicas e privadas, que possuem hospital universitário, não tendo que observar a autonomia universitária.

B) A EBSERH tem por finalidade planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar, financiar, punir e criar condições para aperfeiçoar continuamente a autoadministração, em um sistema unificado entre a sede, as filiais ou outras unidades descentralizadas, e a prestação de serviços de atenção à saúde da população, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde – SUS e aos hospitais universitários.

C) É finalidade da EBSERH criar, juntamente com as Universidades e com o Ministério da Ciência e Tecnologia, condições de apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas, tecnológicas ou aplicadas, nos hospitais universitários públicos ou privados, assim como em unidades descentralizadas da EBSERH, de acordo com as diretrizes do Poder Executivo e em conformidade com as atribuições de outros órgãos dos sistemas universitário e de saúde.

D) É finalidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares integrar, articular e otimizar os processos de atenção à saúde e de gestão dos hospitais universitários federais e instituições públicas congêneres, por meio de um sistema de informação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento unificado, em consonância com as necessidades decorrentes da missão da EBSERH, de acordo com as finalidades das instituições de ensino superior e em função das necessidades, condições e possibilidades regionais e institucionais.

E) A EBSERH tem por finalidade criar condições para aperfeiçoamento da realização e desenvolvimento dos tratamentos hospitalares e dos programas de residência em todos os campos da saúde, particularmente nas especialidades e regiões estratégicas para o trabalho e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS, em função das necessidades da população e das necessidades que possam vir a ter.

#Questão 556203 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -- EBSERH, AOCP, 2015, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH , Cirurgião Dentista (Cirurgia e Traumatologia Buco

Assinale a alternativa correta.

A) O Conselho de Administração da EBSERH terá três membros indicados pelo Ministério da Saúde.

B) Os membros do Conselho de Administração da EBSERH terão gestão de 2 anos, sem recondução ao cargo.

C) O representante dos empregados da EBSERH participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesses, sendo estes assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tais fins.

D) O Conselho de Administração da EBSERH deverá ser composto por sete membros, nomeados pelo Ministério de Estado da Saúde.

E) Compete ao Conselho de Administração da EBSERH fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.

#Questão 556204 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -- EBSERH, AOCP, 2015, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH , Cirurgião Dentista (Cirurgia e Traumatologia Buco

Sobre o Corpo Diretivo da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A) O corpo diretivo da EBSERH é constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.

B) Não caberá, à Chefia de Gabinete, coordenar os trabalhos da Secretaria Geral.

C) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

D) O Presidente da EBSERH só deve apresentar relatório das atividades da EBSERH ao Ministro de Estado da Educação ou ao Presidente da República.

E) As diretorias que compõem a EBSERH não poderão elaborar regulamento e organograma funcional próprios.

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