Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e do Estatuto da UnB, julgue os itens 32 e 33. Um servidor administrativo da UnB, ao analisar determinado processo, relacionado à estrutura administrativa da universidade, com o fim de fundamentar a deliberação pela autoridade competente, poderá fazer uso das disposições contidas no Estatuto da Universidade e, de forma subsidiária, das normas constantes no Regimento Geral da Universidade ou em normas complementares.

Julgue os próximos itens à luz da Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE). Os dados sobre o responsável pela descrição são informados na área de controle da descrição.

Com base nas regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), julgue os próximos itens. O exemplo mostrado a seguir apresenta a forma correta de elaboração de uma referência de parte de publicação periódica — volumes, fascículos, números especiais e suplementos, com título próprio — segundo a Norma Brasileira 6023 (Informação e Documentação — Referências — Elaboração): Exame. Edição Especial. Melhores & Maiores: as 1.000 maiores empresas do Brasil, São Paulo, v. 27, n. 6, 2014.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue os itens que se seguem. Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.

No que diz respeito ao TCU, julgue os itens a seguir. É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.