Com relação aos aspectos institucionais do sistema de con...

#Questão 556716 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue os itens que se seguem. Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.

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