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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

#Questão 523955 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE PA, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A) A consulta deverá, necessariamente, descrever o caso concreto, com as circunstâncias que propiciem o suficiente entendimento do fato, e, ao final, fazer a pergunta, sob pena de não conhecimento.

B) As consultas serão distribuídas, exclusivamente ao presidente do TRE/PA.

C) O procurador regional eleitoral dará o respectivo parecer no prazo de até cinco dias da vista aberta pelo relator.

D) Não é possível essa consulta, conforme disposições do Regimento Interno do referido Tribunal.

E) As consultas somente são apreciadas durante o processo eleitoral.

#Questão 526714 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE PA, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

A) divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.

B) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.

C) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.

D) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

E) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

#Questão 526716 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE PA, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A) No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o País, elevar-se-á, até oito, o número de sessões ordinárias mensais.

B) Durante o funcionamento das sessões, o uso das vestes talares, obrigatório, é restrito aos membros do Tribunal, ao procurador regional e aos advogados.

C) Inexistindo número legal para realização das sessões, prorrogar-se-á sua abertura por 15 minutos.

D) A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e respectivo Regimento, antecederá 48 horas à sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.

E) No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

#Questão 526718 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE PA, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.

B) Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.

C) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.

D) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

E) Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.

#Questão 527232 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Cultura - MinC, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

Em relação ao plano de previdência complementar criado para os profissionais da cultura, é correto afirmar que:

A) a FUNARTE possui a sua própria entidade de previdência complementar fechada, o FUNARTEPREV;

B) há o plano de previdência complementar aberta, CULTURAPREV, gerido pela FUNARTE;

C) o Fundo de Pensão Petros administra o CULTURAPREV, plano de previdência complementar aberta;

D) a FUNARTE possui a sua própria entidade de previdência complementar aberta, o FUNARTEPREV;

E) o CULTURAPREV é o plano de previdência complementar fechada, voltado exclusivamente aos profissionais da cultura, administrado pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Fundo de Pensão Petros.

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