Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) consistem em um referencial de qualidade para a educação em todo o país, tendo a função de orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional bem como socializar discussões, pesquisas e recomendações. Com base no disposto nos PCN, julgue os próximos itens, referentes à sua natureza e função. Os PCN constituem o primeiro nível de concretização curricular; as propostas curriculares dos estados e municípios, o segundo; e as propostas de cada instituição escolar, o terceiro.

Acerca da proteção à fauna e das sanções e infrações relativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens de 110 a 113. As licenças e as autorizações concedidas aos pesquisadores para coleta de material destinado a fins científicos não podem ser utilizadas para fins esportivos e comerciais.

Com relação à Lei n.º 11.516/2007, que criou o ICMBio, julgue os próximos itens. O exercício do poder de polícia ambiental para a proteção das UCs federal é de competência do ICMBio, não excluída a ação supletiva do IBAMA.

Com relação à Lei n.º 11.516/2007, que criou o ICMBio, julgue os próximos itens. A aprovação em concurso para o cargo de técnico ambiental do ICMBio não é requisito suficiente para o exercício da atividade de fiscalização, sendo necessária também a designação do técnico em ato próprio do órgão.

Acerca das características dos grupos e categorias de UCs definidas na regulamentação legal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens que se seguem. A reserva extrativista Chico Mendes, localizada no Acre, é um exemplo de UC de domínio privado utilizada por populações extrativistas tradicionais.