As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/...

Questão Q526714

2014 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Tribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE PA

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2014 • Tribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA)

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

A divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais. B versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais. C forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. D anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. E denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

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