Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

IBAMA.

CONAMA.

ICMBio.

SEMAD.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, em todos os níveis.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Provisão de serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e/ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

Ampliação e acesso aos bens e Serviços Socioassistenciais Básicos e Especiais, em áreas urbana e rural.

Promoção de ações de assistência social centradas na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Programa de Extermínio do Trabalho Infantil;

Programa de Esclarecimento do Trabalho Infantil;

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

Programa Especial do Trabalhador Infantil;

Programa de Erradicação do Trabalho Intelectual.

O PETI é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e desenvolvido prioritariamente por organização não governamental.

Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil há mais de dois anos constituem o público alvo do PETI.

O PETI caracteriza-se como um programa isento de condicionalidades, ou seja, não é exigido um compromisso dos responsáveis para que as crianças e adolescentes participem.

Diferentemente do Programa Bolsa Família, o PETI dispensa a inserção da criança e do adolescente no CADÚNICO para concessão de benefício.

O PETI é um programa do governo federal que tem o objetivo de erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e de garantir a sua participação em atividades socioeducativas.