Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha do Procurador- Geral e do Corregedor-Geral, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento dos membros da Instituição.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

Manisfesta-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunal ou Conselhos de Contas.

Propor ação de insconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais face às Constituições Federal e Estadual.

Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

essencial à função jurisdicional do Estado.

integrante do poder jurisdicional do Estado

essencial à proteção dos interesses individuais disponíveis.

essencial à função executiva do Estado.

essencial à proteção dos interesses públicos, sociais e individuais disponíveis.

Vitaliciedade, Inamovibilidade e Indivisibidade.

Unidade, Uniformidade e Independência funcional.

Independência funcional, Inamovibilidade e Indivisibidade.

Uniformidade, Vitaliciedade e Unidade.

Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.

Indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento e remoção voluntária

Eleger a lista tríplice para nomeação do Procurador Geral de Justiça.

Julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

Realizar correições e visitas de inspeções nas Promotorias de Justiça, na Capital e no interior do Est

Aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público.