Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. No estado de Roraima, os pareceres emitidos pelo procurador-geral do estado vinculam os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado e, quando aprovados pelo governador, são dotados de caráter normativo e possuem força vinculante para todas as autoridades da administração pública direta, autarquias e fundações públicas do estado.

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

Ao Ministério Público é assegurada

Ministério Público é assegurada

A elaboração das folhas de pagamento de pessoal, a aquisição de bens e contratação de serviços e respectiva contabilização, a proposição ao Poder Legislativo da criação e extinção de cargos, bem como a fixação e reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público são atividades asseguradas ao Ministério Público fundadas na sua

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