Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos resíduos sólidos e de seu manejo.

De acordo com a Resolução n.º 5/1993, do CONAMA, os resíduos sólidos dos serviços de saúde classificados como do grupo A podem ser reciclados, desde que tenham sofrido tratamento prévio por esterilização a vapor.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Departamento de Polícia Federal (DPF).

Por ser um órgão público federal, o DPF é isento do pagamento de tributos estaduais e municipais.

Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir.

Os procuradores do DF têm garantia de vitaliciedade e de inamovibilidade.

No atinente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), julgue os itens subseqüentes. A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (LOPGE) — Lei n.º 1.639/1983 — estabelece a subordinação técnica à PGE dos serviços jurídicos da administração pública estadual; isso implica, entre outros deveres desses serviços, o de enviarem à PGE os processos de seu interesse em que haja necessidade de apreciação jurídica, após manifestação do órgão técnico pertinente, quando for o caso. A manifestação dos órgãos técnicos, contudo, é dispensada em alguns casos, como no de processos enviados à PGE pelo governador do estado.

No atinente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), julgue os itens subseqüentes. De acordo com a LOPGE, compete à PGE exercer, ativa e passivamente, de maneira privativa, a representação judicial e extrajudicial do estado nos assuntos jurídicos de interesse deste, em qualquer juízo ou instância, razão pela qual advogados privados, estranhos aos quadros daquele órgão, não podem agir em nome do estado em juízo.