No atinente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estad...

#Questão 809378 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

No atinente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), julgue os itens subseqüentes. A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (LOPGE) — Lei n.º 1.639/1983 — estabelece a subordinação técnica à PGE dos serviços jurídicos da administração pública estadual; isso implica, entre outros deveres desses serviços, o de enviarem à PGE os processos de seu interesse em que haja necessidade de apreciação jurídica, após manifestação do órgão técnico pertinente, quando for o caso. A manifestação dos órgãos técnicos, contudo, é dispensada em alguns casos, como no de processos enviados à PGE pelo governador do estado.

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