Questões Concurso Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)

A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.

A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.

De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei

Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.

formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.

formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.

colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.

desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.

Todas as alternativas são verdadeiras.

os Governadores dos Estados e os Prefeitos.

o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.

o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.

o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

quando o sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais quando contestadas em face da Constituição Federal as quais somente se sujeitam ao controle incidental pelo sistema difuso.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, e para instruí-los expedirá notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em le

praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.

dar publicidade dos procedimentos administrativos disciplinares que instaurar, e das medidas adotadas.

sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.