Questões de Legislação Especial Federal da UNEMAT

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da UNEMAT

#Questão 514001 - Legislação Especial Federal, Lei 8.625/1993, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista de Sistemas

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:

#Questão 514003 - Legislação Especial Federal, Lei 8.625/1993, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista de Sistemas

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

#Questão 514685 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. º 8.429/90 sempre sujeitam o agente público:

#Questão 519714 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:

#Questão 534055 - Legislação Especial Federal, Geral, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Sobre as medidas sócio-educativas previstas na Lei n. º 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente] assinale a opção correta.

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