Questão Q514001
2004 Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)
Legislação Especial Federal Lei 8.625/1993
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Analista de Sistemas - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)

A representação para fins de intervenção do Estado no Mu...

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:

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