A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:
ao Promotor de Justiça.
ao Procurador do Estado
ao Corredor Geral do Ministério Público.
ao Presidente do Tribunal de Justiça
ao Procurador Geral de Justiça
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