Sobre as medidas sócio-educativas previstas na Lei n. º 8...

A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.

A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.

A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa