Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) (2ª edição)

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.

A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.

É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas, Varas do Trabalho e Corregedoria.

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