Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2025

#Questão 1104961 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São Vicente do Sul, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS,

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

A)

Promoção do bem-estar do homem, com o fim de promover a produção e o desenvolvimento econômico.

B)

Democratização do acesso à propriedade e dos meios de produção.

C)

Prioridade exclusiva aos projetos de interesse pessoal do gestor nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

D)

Proteção da natureza e ordenação territorial.

E)

Estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas.

#Questão 1104962 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São Vicente do Sul, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS,

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A)

Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.

B)

Descumprir orçamento anual.

C)

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.

D)

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

E)

Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.

#Questão 1105544 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Aratiba, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Auxiliar Social, Escriturário e Inspetor Tributário

João, funcionário público municipal há 5 anos, teve condenação criminal, com trânsito em julgado, em sentença o juiz determinou a perda do cargo público. Com base nessas informações e utilizando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba, assinale a alternativa correta.

A)

A sentença não pode determinar a perda de cargo público de servidor estável.

B)

A sentença judicial com trânsito em julgado é causa de perda de cargo público de servidor estável.

C)

A sentença pode determinar a perda do cargo de João devido a ele não ser servidor estável.

D)

O servidor público apenas adquire estabilidade após 06 anos de efetivo exercício.

E)

O servidor estável apenas perde o cargo público através de processo administrativo, e não através de sentença judicial.

#Questão 1105545 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Aratiba, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Auxiliar Social, Escriturário e Inspetor Tributário

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas.
II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei.
III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas III.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1105546 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Aratiba, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Auxiliar Social, Escriturário e Inspetor Tributário

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que durante o recesso do mês de janeiro, funcionará uma Comissão Representativa, com competência para algumas atribuições, que são, EXCETO:

A)

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

B)

Eleger sua Mesa Diretora.

C)

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município.

D)

Convocar extraordinariamente a Câmara.

E)

Adotar medidas inadiáveis de Competência do Legislativo.

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