Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente...

#Questão 1104962 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São Vicente do Sul, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS,

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.

Descumprir orçamento anual.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.

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