Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2025

#Questão 1095910 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS, Técnico de Enfermagem

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, poderá ser concedida licença ao servidor:

A)

Por recomendação da chefia imediata, independentemente de comprovação médica.

B)

Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, filhos, enteados ou irmãos, mediante comprovação médica oficial do Município.

C)

Por motivo de doença em pessoa da família, desde que seja comprovada por atestado de profissional da rede privada.

D)

Somente por motivo de doença do filho menor de idade, mediante apresentação de atestado escolar.

E)

Por motivo de doença de amigo próximo, desde que o vínculo afetivo seja reconhecido pela chefia imediata.

#Questão 1095912 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS, Técnico de Enfermagem

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competência privativa da Câmara Municipal:

I. Aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente.

II. Apresentar os relatórios anuais sobre a execução orçamentária ao Ministério Público.

III. Autorizar convênios celebrados pelo Executivo e nomear servidores públicos municipais.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas III.

D)

Apenas I e II.

E)

I, II e III.

#Questão 1096016 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS, Agente Administrativo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é competência privativa do Município:

I. Zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos.

II. Promover a remoção e o destino do lixo domiciliar.

III. Regulamentar, executar e fiscalizar, de forma plena e autônoma, a gestão e o tratamento de resíduos perigosos de origem industrial, inclusive os oriundos de empreendimentos situados fora dos limites territoriais do Município.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas III.

D)

Apenas I e II.

E)

I, II e III.

#Questão 1099164 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Horizontina, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Agente Comunitário de Saúde

Sobre as contas de gestão e as contas do governo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
As contas de gestão e as contas de governo do Município serão tomadas pelo(a) _________________, com posterior encaminhamento de parecer prévio para o(a) _____________.

A)

Câmara Municipal | Prefeitura Municipal

B)

Tribunal de Contas do Estado | Câmara Municipal

C)

Prefeitura Municipal | Tribunal de Justiça do Estado

D)

Câmara Municipal | Tribunal de Contas do Estado

#Questão 1099165 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Horizontina, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Agente Comunitário de Saúde

Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:

A)

Declaração de necessidade pública para desapropriação.

B)

Alteração de tarifas e preços públicos municipais.

C)

Aplicação de penalidades e abertura de sindicâncias.

D)

Permissão de uso de bens municipais por terceiros.

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