Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2025

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral no Município, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País. Cada legislatura terá a duração de:

Conforme a Lei Orgânica, o Município de São Domingos pode dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em quais unidades?

Segundo a Lei Orgânica, o que constitui, em termos de categoria, a sede do Município de São Domingos?

De acordo com a Lei Orgânica, quais são os poderes do Município de São Domingos? 

Qual imposto municipal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município?