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Questões de Legislação decretos do ano 2017

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2017

#Questão 627438 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) I e III, apenas.

C) I e IV, apenas.

D) II e IV, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

#Questão 627441 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública., VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

A) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.

B) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

C) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.

D) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.

E) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

#Questão 627442 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública., FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre a desapropriação, é possível afirmar que

A) as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.

B) a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.

C) os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.

D) o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.

#Questão 627445 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:

A) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

B) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

C) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

D) omitir-se ou negligenciar na defesa cie bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

E) impedir o funcionamento regular da Câmara.

#Questão 627450 - Legislação decretos, Decreto-Lei 2.627/1940, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

A sociedade anônima ou companhia que dependa de autorização do Governo para funcionar, reger-se-á pelo Decreto lei 2.627/1940. Podemos afirmar:

A) A competência para a autorização do funcionamento dessas empresas é facultativa, podendo ser do Governo Federal, estadual ou municipal.

B) Quando a lei exigir que todos os acionistas ou certo número deles sejam brasileiros, as ações da companhia ou sociedade anônima revestirão a forma nominativa. Na sede da sociedade ficará arquivada uma cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade.

C) O Governo jamais poderá determinar alterações ou aditamentos nos estatutos da sociedade. Somente seus sócios ou fundadores que convocarão os subscritores, afim de que deliberem, em assembleia.

D) São internacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no país a sede de sua administração.

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