Questões de Legislação decretos do ano 2017

#Questão 627432 - Legislação decretos, Decreto-Lei 911/1969, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto à constituição em mora em contrato de Alienação Fiduciária, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, é correto afirmar:

A) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

B) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mas se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

C) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, estabelecido na Comarca onde mora ou reside o devedor.

D) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada mediante notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, de qualquer localidade, desde que o devedor a receba pessoalmente.

#Questão 627433 - Legislação decretos, Decreto-Lei 911/1969, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 627434 - Legislação decretos, Decreto-Lei 911/1969, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Pelo Decreto-Lei nº 911/69, que rege a Alienação Fiduciária em Garantia, após deferida e cumprida a medida liminar de busca e apreensão, é correto afirmar:

A) Quinze dias após executada a liminar, consolidar-se- -ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

B) No prazo de cinco dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

C) O devedor fiduciante apresentará resposta, defesa ou contestação no prazo de cinco dias da execução da liminar.

D) Se o devedor optar em pagar a integralidade da dívida no prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não poderá apresentar resposta, defesa ou contestação, porque reconheceu a dívida, ficando preclusa a oportunidade de discutir a obrigação contratada com o agente financeiro.

#Questão 627435 - Legislação decretos, Decreto-Lei 70/1966, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Acerca da execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) Decreto-Lei nº 70/1966 , marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A intimação para o devedor comparecer ao leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao SFH dá-se via Edital.

( ) As benfeitorias realizadas em imóvel do SFH estão sujeitas à garantia hipotecária independentemente de transcrição na matrícula no registro de imóveis, sendo que, em caso de execução da hipoteca, se exclui o direito de retenção contra o banco adjudicatário.

( ) Aos contratos do SFH incidem normas do Código de Defesa do Consumidor desde que sejam posteriores à vigência do diploma, e não sejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

#Questão 627437 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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