Questões de Legislação decretos do ano 2017

#Questão 627468 - Legislação decretos, Decreto nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e dá outras providências., NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista de Recursos Humanos

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais RAIS, que foi instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Dessa forma, é correto afirmar que NÃO devem ser relacionados:

A) empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006.

B) empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência.

C) servidores públicos não efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não-regidos pela CLT).

D) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.

E) servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas.

#Questão 627471 - Legislação decretos, Decreto nº 5.773/2006, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Técnico em Assuntos Educacionais

Em relação à educação superior no sistema federal de ensino, conforme o Decreto Nº 5.773/2006, é incorreto afirmar que:

A) o sistema federal de ensino engloba as instituições federais de educação superior, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior.

B) a regulação será realizada mediante atos administrativos autorizativos do funcionamento de instituições de educação superior e de cursos de graduação e sequenciais.

C) a oferta de educação a distância, sua abrangência e polos de apoio presencial são elementos que deverão estar no plano de desenvolvimento institucional.

D) a autorização de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas.

#Questão 627472 - Legislação decretos, Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993., FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

#Questão 627473 - Legislação decretos, Decreto n 7.234/2010, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Assistente Social

Sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES Decreto nº 7.324/2010), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Possui diversas áreas de ações, dentre elas a moradia estudantil.

( ) Objetiva democratizar as condições de permanência dos jovens nas instituições federais de ensino superior (IFES).

( ) Apoia a permanência de estudantes provenientes da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, matriculados em cursos de graduação presencial das IFES.

( ) Almeja contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico, a partir de medidas que buscam combater situações de repetência e evasão.

Assinale a sequência correta.

A) V, V, V, V

B) V, F, V, F

C) F, F, F, V

D) F, V, F, F

#Questão 627476 - Legislação decretos, Decreto Federal n 7.983/13, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Arquiteto

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), indicado pelo Decreto 7.983/2013, estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. A utilização das tabelas constantes do SINAPI nos orçamentos para projetos de construção é justificada pelo fato de estas terem como característica

A) a sistematização de cada insumo para a obra civil de construção com a identificação de fornecedores por região geográfica.

B) a atualização periódica de preços praticados no mercado, conforme a região geográfica.

C) a disponibilização restrita no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal, segundo acesso autorizado pelo órgão contratante.

D) a indicação de insumos, conforme o regime de execução direta, a saber: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

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