Questões de Legislação decretos da FUNDEP

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Considerando os preceitos desse Decreto, analise as seguintes afirmativas.

I. As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são usuárias do Sped.

II. Quando a entidade adotar escrituração contábil digital, não haverá necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, bem como não terá que fazer a manutenção de arquivo magnético com autenticação do registro público.

III. O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Tendo como referência o Decreto Nº 5.800/2006, que dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, é incorreto afirmar que:

O Decreto Nº 5.626/2005 regulamenta a Lei Nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Com base nesse Decreto, é incorreto afirmar que:

Considerando o Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F para as falsas.

( ) Cabe ao Ministério da Educação definir os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados.

( ) Os recursos para o PNAES são repassados às fundações de apoio das instituições federais de ensino superior, que devem implementar as ações de assistência estudantil.

( ) As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de atuar preventivamente nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.

Assinale a sequência CORRETA.