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Questões de Legislação decretos do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2017

#Questão 798226 - Legislação decretos, Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências., CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

O Decreto nº 6.170/2007 “dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências”. Seu texto conceitua os instrumentos jurídicos que embasarão aqueles atos administrativos. Acerca da conceituação dos instrumentos jurídicos para a formalização das transferências, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.170/2007, NÃO é correto afirmar:

A) Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

B) Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, estadual ou municipal, que atua como mandatário da União.

C) Termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

D) Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

#Questão 798227 - Legislação decretos, Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993., CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

Acerca do Sistema de Registro de Preço, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/13, estão corretas as afirmações, EXCETO:

A) A licitação para registro de preços será realizada somente na modalidade de concorrência.

B) Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

C) O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do Art. 15 da Lei nº 8.666/93.

D) O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

#Questão 798228 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

Estudar administração direta e indireta significa tratar da centralização e descentralização, da concentração e desconcentração. Acerca desses temas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A) São formas de desconcentração, a criação de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

B) A descentralização ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente é hierárquica ou de subordinação.

C) Quando uma pessoa jurídica de direito público divide as funções de sua competência entre os seus órgãos, componentes de sua estrutura, dá-se o fenômeno da desconcentração. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente entre os diversos órgãos é hierárquica ou de subordinação.

D) Na descentralização, a relação é hierárquica, de subordinação. É o que ocorre com a Administração Indireta da União tratada no Art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/67. Nela, funções de uma pessoa jurídica de direito público são atribuídas a outras pessoas jurídicas. A pessoa jurídica outorgante ou delegatária de competência mantém posição hierarquicamente superior à outorgada/delegada.

#Questão 798229 - Legislação decretos, Decreto nº 6.042/2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá ou, QUADRIX, 2017, Hospital das Forças Armadas (HFA), Engenheiro de Segurança do Trabalho

À luz do Decreto no 6.042/2017, a correlação estatística entre a Classificação Internacional de Doenças e a Classificação Nacional de Atividade Econômica fundamenta o (a)

A) Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

B) custo de saúde por empregado.

C) taxa de acidentes.

D) relação de acidentes registrados em conformidade.

E) taxa de desempenho produtivo.

#Questão 798230 - Legislação decretos, Decreto nº 6.042/2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá ou, IADES, 2017, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Técnico em Segurança do Trabalho

Em relação ao Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e o Decreto no 6.042/2007, assinale a alternativa correta.

A) A empresa poderá solicitar ao INSS a não aplicação do NTEP ao caso, desde que demonstre a inexistência do correspondente nexo causal entre o trabalho e o agravo.

B) A identificação do nexo entre o trabalho e o agravo é caracterizada pelo médico responsável pelo PCMSO.

C) A identificação do nexo entre o trabalho e o agravo é caracterizada pelo médico responsável pelo PCMSO.

D) Considera-se agravo: lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, desde que se pondere a proporção ao tempo.

E) É vedado à empresa solicitar ao INSS a não aplicação do nexo técnico-epidemiológico.

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