Questões de Legislação decretos da QUADRIX

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Listagem de Questões de Legislação decretos da QUADRIX

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os seguintes itens. Os ministros de Estado podem classificar as informações no grau de ultrassecreto.

No que se refere aos Conselhos de Medicina e ao exercício legal e ilegal da medicina, julgue os itens de 90 a 94. A Diretoria do CFM é constituída por um presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários.

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue os itens que se seguem. O voto dos médicos inscritos no CRM será pessoal e obrigatório, devendo ser comprovada a quitação das anuidades.

Quanto às principais abordagens da administração e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir. A edição do Decreto-Lei n.º 200/1967 foi considerada como a primeira tentativa de superação da rigidez burocrática na Administração Pública do Brasil, ao promover a transferência de atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações e empresas estatais.

No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens a seguir. O recurso à negativa de acesso à informação será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

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