Questões de Legislação decretos da QUADRIX

Considerando o Decreto nº 85.878/81, que dispõe sobre as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos no âmbito Profissional do Farmacêutico, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue os itens que se seguem. Nos processos ético-profissionais junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), é obrigatória a representação do médico por advogado durante todo o trâmite.

Com relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina, e ao Decreto n.º 44.045/1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, julgue os seguintes itens. O Conselho Federal de Medicina (CFM) deve ser composto por, no mínimo, dois representantes de cada estado da Federação, dois representantes do Distrito Federal e um representante indicado pela Associação Médica Brasileira.

Quanto ao Decreto-Lei n.º 4.113/1942 (propaganda de médicos) e ao Decreto n.º 44.045/1958 (Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina), julgue os itens a seguir. Caso o médico consiga realizar a cura de uma doença que ainda não possua tratamento próprio, é facultado a ele anunciá-la.

O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue os próximos itens. A administração indireta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas.