Questões de Legislação decretos da FADESP

A previdência social é uma política estruturante da seguridade social brasileira. Os direitos por ela assegurados são produtos de um amplo processo de lutas e conquistas sociais voltados para a proteção do trabalhador e de seus dependentes. De acordo com o Art. 16 do Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999, são beneficiários do Regime Geral de Previdência, na condição de dependentes do segurado
  • A. o cônjuge, a companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
  • B. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; a mãe; o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
  • C. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; a mãe; o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
  • D. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; a mãe; o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
  • E. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; os pais; o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de dezoitos anos ou inválido.
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O Decreto Nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, dispõe sobre o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, que não tem por princípio
  • A. integralidade.
  • B. prevenção.
  • C. diálogo social.
  • D. universalidade.
  • E. procedência das ações de assistência, reabilitação e reparação sobre as de promoção, proteção e prevenção.
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O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), indicado pelo Decreto 7.983/2013, estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. A utilização das tabelas constantes do SINAPI nos orçamentos para projetos de construção é justificada pelo fato de estas terem como característica
  • A. a sistematização de cada insumo para a obra civil de construção com a identificação de fornecedores por região geográfica.
  • B. a atualização periódica de preços praticados no mercado, conforme a região geográfica.
  • C. a disponibilização restrita no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal, segundo acesso autorizado pelo órgão contratante.
  • D. a indicação de insumos, conforme o regime de execução direta, a saber: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.
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Conforme o Decreto-lei 25 de 30/11/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é vedado aos bens inscritos no Livro do Tombo Histórico, às coisas de interesse histórico e às obras de arte histórica
  • A. a construção num raio de 100 metros que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada.
  • B. a transferência de propriedade dos bens sob pena de perda do registro no Livro do Tombo.
  • C. a reparação, pintura ou preservação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  • D. a realização de obras de conservação e reparação com recursos privados.
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Com base no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, é correto afirmar que
  • A. os dependentes de todas as classes concorrem em igualdade de condições, mas a existência de dependente de uma das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  • B. mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
  • C. é presumida a dependência de cônjuge, companheiro(a), pais e filhos não emancipados de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválidos.
  • D. quem exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social poderá ser inscrito em relação a cada uma delas.
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Sobre a desapropriação, é possível afirmar que
  • A. as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.
  • B. a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.
  • C. os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.
  • D. o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.
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