Sobre a desapropriação, é possível afirmar que...

#Questão 627442 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública., FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre a desapropriação, é possível afirmar que

A) as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.

B) a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.

C) os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.

D) o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.

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