Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Le...

#Questão 627438 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em

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